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Doc. ADM Direito 163.1332.3002.1000

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão, no tribunal a quo, que nega seguimento ao especial com base no CPC, art. 543-C. Interposição do agravo do CPC, art. 544. Descabimento. Erro grosseiro. Não configuração. Remessa do recurso pelo STJ à corte de origem para apreciação como agravo interno. Provimento negado.

«1. A Corte Especial do STJ, em recente pronunciamento, decidiu que: «1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o CPC, art. 544 prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do CPC, art. 544 contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido.» (AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe de 25/09/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 170.1825.7004.6400

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0626.5203

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Qualificadora comprovada pelo depoimento da vítima e apreensão do artefato. Afastamento que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Pena-Base. Majorante sobejante (concurso de agentes). Possibilidade. Quantum de aumento fixado em 1/6. Ausência de desproporcionalidade. Regime mais gravoso. Existência de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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