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Doc. ADM Direito 163.4280.7002.0800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1765.7339

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da ação penal. Pedido improcedente.

I - Caso em exame... ()

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