1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Quinto constitucional. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. Lista sêxtupla. CE/SP, art. 63, § 3º. CF/88, arts. 93, III, 94.
«Os Juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF/88, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrerá naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Alçada.
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Ordinário. Mandado de segurança. Concessão pelo STJ. Eficácia suspensiva. Inadmissibilidade. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Fato já reconhecido em pedido de suspensão de segurança. Impossibilidade legal de acúmulo de funções de protesto de títulos por notário. Liminar concedida em medida cautelar. Referendo negado. Votos vencidos. Não quadra, em medida cautelar, suspender a eficácia de acórdão de tribunal superior que, provendo recurso ordinário, concedeu mandado de segurança, quando falhe o requisito da razoabilidade jurídica da pretensão suspensiva... ()
3 - STFNos Estados servidos de Tribunais de Alçada, devem as vagas de Desembargador, destinadas ao chamado «quinto constitucional», ser providas dentre os Juízes daquelas Cortes de Justiça, oriundos do Ministério Público e da advocacia, obedecida a sua classe de origem (CF/88, art. 93, III). Embargos infringentes rejeitados, por maioria, para confirmação do acórdão embargado.
4 - STFI. Embargos de declaração a pretexto de omissão de resposta a argumento só ventilado, originariamente, na sua interposição, ao qual, de resto, o Tribunal, malgrado não provocado pela parte, no acórdão embargado, de ofício, aventara e repelira.
II. Embargos de declaração de manifesto intuito protelatório: cabimento - afora a sanção pecuniária prevista em lei - da determinação de cumprimento imediato da decisão embargada. 1. O 1STF - em defesa de sua própria respeitabilidade - construiu - não por acaso, a partir de casos eleitorais, cujo deslinde se pretendia obstar mediante a interposição de recursos temerários, mas procrastinatórios - a solução possível: dar efeito imediato à sua decisão, facultado à parte recalcitrante prosseguir ad nauseam na manifestação de quantas impugnações lhe aprover, já despidas, no entanto, do poder de retardamento da eficácia do julgado (EDEDEDRE 179.502, 7.12.95, Moreira, Inf STF 16, DJ 8.9.2000; EDEDAgR 260.266, 16.5.00, Pertence, Inf STF 189, DJ 16.6.00). 2. A solução não constitui sanção não prevista em lei: cuida-se de forma adequada de antecipar, na medida do possível, a tutela devida ao direito ao processo efetivo, da parte contrária.... ()
5 - STFI. STF: declinação de ofício de sua competência originária: legitimação para recorrer.
1. Em tese, as partes adversas no processo são concorrentemente legitimadas para recorrer contra a decisão do órgão jurisdicional perante o qual ajuizada a demanda, que, de ofício, decline de sua competência para conhecer dela: assim, a litisconsorte passiva necessária está legitimada a interpor agravo de decisão liminar do relator que recusa a competência original do STF para a causa, afirmada pelo impetrante. II. Recurso: prazo do listiconsorte passivo necessário, ainda não citado. 2. O prazo para recurso do litisconsorte passivo necessário e ainda não citado não corre da publicação da decisão recorrida - que só é forma de intimação das partes já integradas na relação processual -, mas do momento em que dela tenha ciência. III. Mandado de segurança: coação emanada de ato dos Tribunais: competência originária (LOMAN, art. 21, VI, e Cf, art. 102, I, n). 3. O art. 21, VI, da LOMAN - que atribui a cada Tribunal a competência originária para conhecer do mandado de segurança contra os seus próprios atos - foi recebido pela ordem constitucional superveniente, salvo quando compreendido o caso no âmbito da regra especial de competência originária do STF, do art. 102, I, n, da Constituição. IV. STF: competência originária: CF, art. 102, I, n: inteligência: caso em que não há, em princípio, razões para afirmar- lhe a incidência. 4. No mandado de segurança em que juiz de determinado Tribunal pleiteia ser declarado eleito para um dos cargos de sua direção, em detrimento do litisconsorte - cuja eleição para o mesmo posto pretende nula -, o interesse direto na causa a ambos se adstringe. 5. Com relação aos demais membros do Tribunal, o fato de haverem participado com seus votos da formação dos atos administrativos questionados não lhes acarreta, por si só, nem interesse direto ou indireto na solução do mandado de segurança, nem impedimento para julgá-lo. 6. Do princípio do juiz natural, não cabe inferir a presunção de parcialidade dos magistrados que hajam votado na eleição discutida, para a decisão jurisdicional acerca de sua legitimidade jurídica: de bem pouco valeria a isenção juramentada dos juízes, se o fato de haver sufragado um ou outro candidato, em determinada eleição, tolhesse a cada um dos eleitores a imparcialidade para julgar - à luz dos princípios e não da preferência eleitoral - da validade do pleito.... ()