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Doc. ADM Direito 231.0180.4733.9646

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Grande quantidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Regime fechado. Transporte de drogas com dois filhos menores no interior do veículo. Agravo improvido.

1 - Apesar da grande quantidade de drogas transportada - 6kg de maconha -, não foi apontado, na terceira fase da dosimetria, elemento adicional apto a caracterizar a dedicação da paciente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. Por outro lado, a circunstância indicada pode ser considerada para fins de modulação da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0110.8770.6851

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Dosimetria. Tráfico de drogas. Grande quantidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.

1 - Com efeito, é cediço que «O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício". (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) ... ()

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