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Doc. ADM Direito 173.9754.5002.4100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência do agravante.

«1. Razões do agravo (CPC, de 1973, art. 544) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

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Doc. ADM Direito 230.7060.8183.0102

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Adequação. Tráfico privilegiado. Não ocorrência. Paciente reincidente. Ausência dos requisitos legais. Regime de pena. Gravidade justificada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o autor do crime de tráfico, e não de porte para uso pessoal. Nesses termos, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()

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