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Doc. ADM Direito 164.8584.7001.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Negativa de seguimento com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Descabimento. Não configuração de erro grosseiro. Remessa do recurso à corte de origem para apreciação como agravo interno.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1457.0599

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.

1 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada na grande quantidade de drogas e no acervo de fotografias obtidas através de laudo pericial do aparelho celular do agravante, referentes à prática delitivas, com imagens de joias, cheques, drogas e grandes quantias em dinheiro, bem como anotações de contabilidade da mercancia, a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas.... ()

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