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Doc. ADM Direito 167.2130.9002.7500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0330.7006.3500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Não configuração.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios.

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Doc. ADM Direito 174.0172.9000.2600

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, teor do previsto no § 3º do CPC/2015, art. 1024 - Novo Código de Processo Civil, uma vez que, a pretexto de omissão no julgado, expressa a recorrente seu inconformismo com o decisum, pretendendo sua reforma.

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Doc. ADM Direito 176.3294.8000.6000

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica. Contradição inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Na espécie, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado, nem tampouco se verifica algum dos outros vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil. Pretende a parte embargante, na verdade, reverter o resultado que lhe foi desfavorável.

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Doc. ADM Direito 230.4190.9668.8128

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretensão de aplicação do instituto da detração para abrandamento do regime prisional. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria que compete ao juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação da detração penal para fim de abrandamento do regime prisional não foi debatida pela Corte a quo, por entender que o Juízo das Execuções Penais seria o competente para a análise do pleito, em razão de poder verificar melhor a questão do cumprimento da pena pelo agravante. Desse modo, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria impede a análise do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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