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Doc. ADM Direito 177.1433.9000.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1935.9222

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Presença de fundadas razões. Legalidade. Dosimetria. Minorante do tráfico. Aplicação. Agravo provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante - CPP, art. 301. Precedentes.... ()

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