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Doc. ADM Direito 230.5010.8818.8810

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ - . Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Regime inicial. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado justificado na presença de circunstância judicial negativa.

1 - Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). ... ()

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