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Doc. ADM Direito 140.5725.6000.6400

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF.

«1. A teor do que estatui o CPC/1973, art. 6º, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3280.2507.3136

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Legalidade. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional e para negar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

1 - Presente circunstância judicial negativa, qual seja, os maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado por tentativa de furto e tráfico ilícito de entorpecentes) está justificada a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos moldes do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (CP, art. 44, III).

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