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Doc. ADM Direito 161.6730.0006.4700

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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Doc. ADM Direito 221.2140.8712.6791

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de injúria racial. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência em crime doloso e particularidades do caso concreto. Determinação legal e medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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