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Doc. ADM Direito 230.7060.9542.6825

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas não expressiva. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento da pena.

1 - Não obstante a natureza das drogas, a quantidade de 38,66 gramas de cocaína e 153,80 gramas de maconha não se mostra relevante, o que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade da conduta, não justificando a exasperação da pena-base. ... ()

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