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Doc. ADM Direito 160.7643.7000.9100

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Furnas centrais elétrica S/A. Cadastro de reserva. Preterição. Contratação de terceirizados. Acordo judicial. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Cláusulas e acervo probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. CPC/1973, art. 535.. Omissão não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1496.0934

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Utilização de imagens em audiência. Preclusão. Ausência de provas suficientes. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Cúmulo de majorantes. Fundamentação concreta. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não requerida a produção de provas em momento oportuno, opera-se a preclusão temporal. ... ()

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