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Doc. ADM Direito 162.2990.2000.8300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada. Não configurada. Ação de indenização. Pagamento em casa lotérica. Apresentação do boleto correto para pagamento. Responsabilidade da demandante. Indenização por danos morais. Não configurada. Impossibilidade reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Afasta-se a alegação de nulidade da decisão monocrática, nos termos do Lei 8.038/1992, art. 28, pois o referido artigo se refere ao antigo agravo de instrumento que foi substituído nos termos do CPC, art. 544 pelo agravo nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1160.2898.7462

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. ... ()

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