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Doc. ADM Direito 210.6241.1114.6399

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prescrição trienal. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0210.8816.8255

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munições de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Indevida inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()

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