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Doc. ADM Direito 196.4994.6000.6000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6141.2851.5273

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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