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Doc. ADM Direito 103.1674.7500.9600

1 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.

«O elemento normativo «floresta», constante do tipo de injusto do Lei 9.605/1998, art. 38, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7503.4400

2 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Cosiderações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 38.

«... O preceito primário do Lei 9.605/1998, art. 38 (constante da Seção II - «Dos crimes contra a flora») consigna, «verbis»: «Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção» (grifei). ... ()

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Doc. ADM Direito 226.0213.5304.9249

3 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.

1. Pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, que não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, como na hipótese.... ()

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