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Doc. ADM Direito 103.2110.5033.5400

1 - STJ Execução. Quantia certa. Preclusão. Arrematação do bem penhorado, pelo exeqüente. Pedido de imissão na posse nos próprios autos da execução. Viabilidade, em tese. Decisão, contudo, considerando necessária a ação própria. Repetição do mesmo pedido, desta vez deferido. Descabimento. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 473. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. ADM Direito 103.1674.7182.6600

2 - STJ Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.

«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7182.8300

3 - STJ Preclusão. Questão decidida. Impossibilidade de discussão. Matéria não-afeta às condições da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«Nas instâncias ordinárias, não há preclusão para o julgador, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional. Neste sentido, dentre outros, o Resp 24.258-RJ, desta 4ª Turma (DJU de 20/06/94). Em outras palavras, em se tratando de requisitos da tutela jurisdicional (pressupostos processuais e condições da ação), não há falar-se em preclusão para o órgão judicial, como, aliás, proclama o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.4233.5418.6189

4 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Suposta falta de motivação do ato de correção da prova prática de sentença criminal. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ segue o entendimento do STF no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para aferir critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade.... ()

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