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Doc. ADM Direito 160.7335.8004.1300

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática não conhecendo do agravo ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. ADM Direito 162.4122.0003.2500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática, a qual aplicara o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1071.0463.0841

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da qualificadora da escalada. Presença de prova para o seu reconhecimento. Pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do reajuste. Crime consumado. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - No tocante à escalada, verifica-se que a qualificadora foi mantida com fundamento do laudo pericial, cujas conclusões ainda foram corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, sendo descabido falar em carência de motivação concreta para a sua incidência. Ademais, maiores considerações acerca do pleito demandariam revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do mandamus. ... ()

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