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Doc. ADM Direito 167.2130.9004.3800

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a caixa econômica federal. Acusados que possuiriam o direito a efetuar o saque do saldo de suas contas no FGTS. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.4709.8608.6064

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 276.8705.7348.6440

3 - STJ Advogado. Busca e apreensão realizada em escritório de advocacia. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade da OAB para impetrar Mandado de Segurança em defesa de advogado investigado. Inexistência da figura do «assistente de defesa» no processo penal. Busca e apreensão realizada em escritório de advocacia. Possibilidade. Indícios da prática de ilícitos penais como corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Fatos narrados em colaboração premiada. Restrição de acesso a diligências em curso. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Recurso desprovido. Súmula 630/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11; Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º; Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 5º, II;

I. Caso em exame ... ()

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