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Doc. ADM Direito 158.6584.6007.0400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4081.1730.8372

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fornecer bebida alcoólica a adolescente. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Súmula 269/STJ) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). ... ()

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