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Doc. ADM Direito 160.3983.4002.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 220.5031.2624.3247

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Aplicabilidade a habeas corpus. Fundamentos da decisão atacada. Remissão obrigatória. Requisito não atendido. Agravo regimental não provido.

1 - O ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus. ... ()

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