1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
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2 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
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3 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Acareações. Diligência considerada inútil pelo juízo a quo. Indeferimento motivado da prova. Imprescindibilidade não demonstrada in casu. Livre convencimento motivado do julgador. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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