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Doc. ADM Direito 162.6812.9000.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.6812.9000.9400

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3211.1174.7559

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Acareações. Diligência considerada inútil pelo juízo a quo. Indeferimento motivado da prova. Imprescindibilidade não demonstrada in casu. Livre convencimento motivado do julgador. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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