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Doc. ADM Direito 160.1872.5004.1900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação à Lei 9.034/95. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 413. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 288 do CP e 399 do CPP. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.1872.5004.2000

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 413. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Afronta aos arts. 38 da Lei 10.409/2002 e 55 da Lei 11.343/06. Não observância do rito da Lei de entorpecentes. Competência absoluta do Júri. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 399. Tese jurídica não prequestionada. 282 e 356/STF - . Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5031.2879.4445

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. Flagrante delito. Inexistência ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()

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