Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 136.6593.1003.7900

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 557, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Deserção. Recolhimento posterior. Inadmissibilidade.

«1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, do qual não se conhece porque interposto quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 557, § 1º c/c o art. 258 do RISTJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3030.5474.2315

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF