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Doc. ADM Direito 180.2523.9002.9900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973), e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação coletiva. Sentença julgando improcedente o pedido, sem manifestação final do parquet. Nulidade. Prejuízo restou incontroverso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.4261.0267.8253

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. ... ()

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