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Doc. ADM Direito 157.5015.5001.9300

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3140.4115.7298

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Elementos fáticos probatórios a confirmar a elemento subjetivo do agente. Incidência do CPP, art. 156. Regime inicial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Modo inicial semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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