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Doc. ADM Direito 154.7661.0001.1500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Idoso. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8310.9337.8462

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Mostra-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aos acusados possuidores de maus antecedentes, ainda que a condenação anterior não seja por crime da mesma espécie. ... ()

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