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Doc. ADM Direito 157.5524.3001.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante.

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Doc. ADM Direito 160.7764.9000.9700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973, art. 188, ambos.

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Doc. ADM Direito 230.8160.6550.8220

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Consequências do delito. Motivação concreta. Critério. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravante. Aumento acima de 1/6 justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()

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