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Doc. ADM Direito 211.1120.8141.0126

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Fração. Argumento concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ... ()

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