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Doc. ADM Direito 211.0050.9553.8823

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Modo adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo STF, no julgamento do HC 111.840/ES/STF (em 27/7/2012). ... ()

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