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Doc. ADM Direito 165.7020.1000.8900

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Impedimento do médico exercer livremente sua profissão. Ato ilícito praticado pela clínica comprovado. Alteração do julgado. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.2824.4001.8700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Alegação de contradição e obscuridade no acórdão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da lide já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2161.1402.6616

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. ... ()

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