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Doc. ADM Direito 210.6241.1619.3925

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser aplicada a minorante prevista no § 4º do art. da Lei de Drogas em favor do recorrente, haja vista a vedação legal expressa da concessão dessa benesse aos acusados reincidentes. ... ()

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