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Doc. ADM Direito 161.6730.0003.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.6241.1940.2330

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Prisão flagrancial ilegal. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. ... ()

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