Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.6241.1602.7460

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Desclassificação para conduta de usuário. Reexame do conjunto fático probatório. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Regime fechado. Réu reincidente. Agravo não provido.

1 - O pleito referente à ofensa ao princípio de inviolabilidade do domicílio não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento, diretamente, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF