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Doc. ADM Direito 142.0494.6001.7600

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade aos art. 5º, XXXV, e 93, IX, da constituição. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Trabalhista. Reserva de postos de trabalho a portadores de deficiência. Lei 8.213/1991 e Decreto 914/1993. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4274.2000.7500

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II.

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