1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.874/1994. Readmissão. Indenização por danos morais. Prescrição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Precedentes. Análise do mérito do recurso especial no juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).
2 - STJAgravo Regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (RISTJ, art. 258).
3 - STJPenal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ausência de permissão para acessar aos dados contidos no aparelho celular. Inocorrência. Autorização judicial e consentimento do agravante. Inexistência de perícia técnica no aparelho telefônico. Não comprovação do prejuízo. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Possibilidade de fixação de regime inicial fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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