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Doc. ADM Direito 210.5250.9749.8894

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Impossibilidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas mantida. Demonstração concreta da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico para o crime previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Rés condenadas por associação. Alteração do regime prisional. Pleito prejudicado. Mantidas as sanções finais fixadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «guardar» ou «ter em depósito», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito. ... ()

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