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Doc. ADM Direito 190.5451.8000.0000

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na sindicância. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.

«1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798.» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1947.1911

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... ()

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