Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.5040.8584.2161

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de redução da pena-base, afastando-se os maus antecedentes do réu, não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF