1 - STJagravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de redução da pena-base, afastando-se os maus antecedentes do réu, não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
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