Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0473.9001.5800

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação concomitante entre o § 2º, II (concurso de agentes), e o§ 2º-A, I (emprego de arma de fogo), ambos do CP, art. 157 Ausência de fundamentação adequada. Concurso formal. Fração de aumento. Número de crimes praticados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote