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Doc. ADM Direito 153.3264.8002.0700

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não verificada. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0699.9137

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Circunstância judicial da culpabilidade. Incidência. Redimensionamento da pena. Consequências do crime. Prejuízo à vítima. Fração. Adequação do patamar de 1/6. Agravo parcialmente provido.

1 - Na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa. ... ()

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