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Doc. ADM Direito 185.3421.1005.4600

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Aparte realizado pelo Ministério Público. CPP, art. 487, XII. Possibilidade. Alteração de tal entendimento para concluir pela ocorrência de nova réplica. Necessidade de revolvimento fático. Vedação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial. Irrelevância. Pena superior a 8 anos, mesmo se considerado o pretendido desconto da pena. Manutenção do modo prisional fechado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.8920.5009.0100

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de aparte e não réplica, a reversão do julgado exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7091.0900.8786

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 155, § 1º e § 4º, II, do CP. Pleito defensivo de determinação de exame toxicológico para aferição de semi-imputabilidade. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.- a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.- a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do magistrado.- no caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos indícios, de que o réu fosse usuário de substâncias proscritas ou delas dependente, de maneira que não se fazia útil o exame toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria necessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

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