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Doc. ADM Direito 156.4705.5006.6000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação. Confissão de dívida. Terceiros garantidores. Hipoteca. Súmulas 5 e 7/STJ - e 283 e 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão estadual consignou que não se trata de aval prestado em cédula de crédito rural, mas de instrumento de consolidação e confissão de dívida na qual figuraram os recorrentes como terceiros garantidores. Ademais, a garantia hipotecária por eles prestada já havia sido declarado nula. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8432.9013.4000

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava ao tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, não apenas em virtude da quantidade de entorpecente apreendido. 66,5 gramas de cocaína (e/STJ, fl. 52). , mas também pelo fato de ele haver sido apreendido em conhecido ponto de venda de drogas, além de haver denúncia anônima informando que o paciente comercializava entorpecentes e, principalmente, por ele mesmo haver confessado que havia aceitado a proposta de «um rapaz» para vender drogas e que praticava a traficância para angarear fundos para auxiliar sua mãe doente (ambas à e/STJ, fl. 53), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual.. O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, que é unânime no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.. Inalterado o montante da sanção, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do CP, art. 44, I, CP.. Agravo regimental não provido.

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