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Doc. ADM Direito 210.7051.0456.7512

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena na fração máxima. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstancias do delito. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Gravidade da conduta perpetrada. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- as instâncias de origem reconheceram expressamente que a paciente se dedicava ao tráfico de drogas, não apenas em virtude da quantidade de entorpecentes apreendidos. 90 gramas de cocaína e crack (e/STJ, fl. 12). , além de balança de precisão e cápsulas plásticas tipo «eppendorf» vazias para embalagem da droga, e de segmentos de papel com anotações de nomes e valores, além de extratos de movimentação bancária. , mas também pelo fato de a paciente já ser conhecida dos meios policiais (e/STJ, fl. 13), e por haver denúncias anônimas a respeito de tráfico de drogas, o que levou os policiais civis a realizarem campanas de observação e posteriormente apreenderem os entorpecentes e os petrechos para a mercancia em sua residência, tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- para desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessária a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do remédio heroico. Precedentes.- apesar de o montante da sanção (5 anos de reclusão) permitir, em tese, o regime inicial semiaberto, fica mantido o regime inicial fechado, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na quantidade, variedade e reconhecida letalidade das drogas apreendidas. 90 gramas de cocaína e crack (e/STJ, fl. 12)-, o que também foi um dos fundamentos para justificar o afastamento do tráfico privilegiado à paciente, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior, que é unânime no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.- agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 210.7050.3646.6381

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Filho menor que necessita de cuidados especiais. Supressão de instância. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.- os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.- ademais, nos termos da jurisprudência desta corte, «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte» (agrg no AResp1009720/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 25/4/2017, DJE 5/5/2017).- nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do CPP, art. 619, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos.- ademais, tanto da leitura da sentença quanto do acórdão de apelação, não há nenhuma referência acerca da necessidade de a embargante prestar assistência especial a seu filho bruno, apenas há a menção de que ela reside com a mãe e seus quatro filhos menores, trabalhando como diarista, e percebendo renda aproximada de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais (e/STJ, fl. 26). Desse modo, não havendo a matéria sido debatida pelas instâncias de origem, esta corte superior não pode conhecê-la diretamente, sob pena de indevida supressão de instância precedentes.- circunstância que não tem o condão de influenciar na dosimetria da pena e, tampouco, no regime prisional estabelecido.- embargos de declaração rejeitados.

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