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Doc. ADM Direito 136.4032.1000.0000

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. ADM Direito 136.5475.3004.0700

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de duplicata comprovação da entrega Súmula 7/STJ. Sem aceite. Falta de das mercadorias. Revisão.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação suficiente e clara, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9300.9347.7654

3 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Irregularidade da representação processual do recorrente. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

1 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 966, «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.» ... ()

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Doc. ADM Direito 453.9349.6888.6341

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Roubo majorado. Revisão criminal. Incabível. Reexame de fatos e provas. Competência do stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, em que o agravante, condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-a, I, do CP), às penas de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa, busca a reanálise da autoria e da dosimetria da pena aplicada, alegando contrariedade ao texto expresso da lei penal e às evidências dos autos.... ()

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