1 - STJ
agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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