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Doc. ADM Direito 175.9935.6000.0100

1 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3532.3006.0500

2 - STF Ação cível originária. Vinculação do Estado de Minas Gerais ao PASEP. Inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 13.270/1999, art. 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 195. CF/88, art. 239, § 3º. CTN, art. 3º.

«1 - A Lei Complementar 8/1970, art. 8º, previa a faculdade da adesão ao Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP, de natureza não tributária, instituído com o objetivo de distribuir a receita entre os servidores da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. ... ()

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