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Doc. ADM Direito 192.6503.8001.0800

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado na origem contra decisão judicial. Ação de conhecimento desconstitutiva. Anulação de doação.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato praticado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirajuí em razão de decisão proferida nos autos da ação de conhecimento desconstitutivo (anulação de doação) em curso naquele juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1220.5001.4000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se verifica ameaça, ofensa a direito ou ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. Isto porque, todas as decisões proferidas pela impetrada se encontram devidamente fundamentadas e revestidas de juridicidade; b) o Mandado de Segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia, o que não ocorre no presente julgado; c) «a utilização do mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico»; e d) não há comprovação do direito líquido e certo in casu. ... ()

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