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Doc. ADM Direito 230.3050.5807.7217

1 - STJ Tributário. Taxa judiciária/Preparo. Normas de serviço da Corregedoria-geral de justiça do estado de São Paulo. Provimentos 50/1989 e 30/2013. Norma geral e abstrata. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

1 - Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa judiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimentos 50/1989 e 30/2013 e respectivas alterações). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5150.9496.0842

2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Pretensão. Inadequação.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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